About Transporte Legal MPPB
Este aplicativo permite que o próprio gestor municipal, prefeitos e secretários de educação ou transporte, alimentem as informações de seu município. Cobre seu gestor e procure o Ministério Público através da Promotoria de Justiça da sua cidade ou através do app Ouvidoria MPPB.
O Ministério Público do Estado da Paraíba, para fazer cumprir a lei e garantir um transporte digno, criou o “Projeto Transporte Legal”. Muitos municípios foram visitados, recomendações feitas e ações civis públicas propostas. Evoluímos muito desde então e o Projeto foi o vencedor do Prêmio Graciliano Ramos de 2019, como melhor prática do Estado de Alagoas no combate à corrupção e aperfeiçoamento da gestão pública. Para trazer mais efetividade ao projeto, foi criado o presente aplicativo e o Ministério Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, entende que você, cidadão, tem o direito de fiscalizar e saber como estão os veículos do transporte escolar de seu Município e, principalmente, saber se nossos filhos e nossos alunos estão sendo transportados por veículos que atendem aos requisitos legais mínimos de segurança.
Additional App Information
-
Category:
-
Latest Version:1.0
-
Released on:
-
Developed by:MPPB - Ministério Público da Paraíba
-
Requires Android:Android 5.0+
-
Available on:
-
Report:
